Serviços de Tatuagem em Centro - Pouso Alegre - MG

Fique Sabendo?

Quais registros meu estabelecimento deve ter para funcionar?

Os estabelecimentos que pretendam comercializar produtos para tatuagem, como as tintas, máquinas, agulhas e recipientes para pigmentos, devem possuir Licença de Funcionamento Sanitária emitida pela COVISA, como comércios atacadistas de produtos para saúde.

Os requisitos de área física e documentais necessários para esta atividade encontram-se no site da COVISA, clique aqui para acessar.

Estes estabelecimentos devem dispor também de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme instruções da Resolução RDC 16 de 01/04/2014.

Você sabe pesquisar no site da ANVISA se um produto é regular?

Utilize o link https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/

Nesta página pode-se pesquisar pelo nome do produto, número do registro, nome técnico, número do processo e CNPJ da empresa responsável pelo registro.

Quais as diferenças de um estúdio que possui o CMVS o que não possui?

Não é permitido o funcionamento de estúdios não licenciados, no município de São Paulo, estando o serviço sujeito às penalidades que constam no Código Sanitário Municipal – Lei 13725, DE 09/01/2004.

Os dados contidos nessa base de conhecimento são estritamente informativos, e não dispensa a consulta ou atendimento por profissional especializado na área.